CR - Comissão Representativa

Art. 103. Além das atribuições previstas no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, compete ainda à Comissão Representativa:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição Federal e das garantias nela consignadas;
II – convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;
III – autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município e do Estado por mais de 15 (quinze) dias, ou do País por qualquer tempo;
IV – resolver sobre licenças de Vereadores;
V – exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
VI – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII – convocar Sessão Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.