Projeto de Lei (Legislativo) nº 33 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2019
Número
33
Data de Apresentação
21/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 373/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.
Indexação
Troco - Devolução - Valor - Espécie
Observação