Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
80
Data de Apresentação
12/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 396/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona de Expansão da Ocupação - ZEO, a área urbana do imóvel matriculado sob o nº 51.115 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
Indexação
Imóvel - ZEO - Ocupação - Expansão
Observação