Pedido de Providências nº 137 de 2023 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2013)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei (Executivo) | 267 | 2013 |