Projeto de Lei (Executivo) nº 18 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2020
Número
18
Data de Apresentação
07/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Calamidade Pública
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n.º 8026, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Indexação
novo Coronavírus (COVID-19) - saúde pública - calamidade pública municipal - pandemia
Observação
Norma Jurídica Relacionada