Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
07/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Código Tributário Municipal
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2020, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Indexação
Código Tributário do Município - impostos municipais - novo Coronavírus (COVID-19) - calamidade pública
Observação
Norma Jurídica Relacionada