Indicação nº 46 de 2021

Alterar o art. 15 e o inciso VIII do art. 80 da Lei nº 5.328/2010, que reformula e consolida a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, atinente à previsão de que a função de Conselheiro Tutelar será de exercida em dedicação exclusiva, com a finalidade de não comprometer o cumprimento pleno de suas atribuições.