Indicação nº 101 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
101
Data de Apresentação
18/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Impostos Municipais
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Legalizar a arrecadação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de motoristas de aplicativo, baseado no PL 493/17-Complementar que permite aos municípios viabilizar a arrecadação desta receita.
Indexação
tributos municipais - impostos
Observação