Indicação nº 317 de 2021

Sugere estudo para criação, através de Projeto de Lei, de “FUNDO ESPECIAL DO MUNICÍPIO" - De adaptação, alteração ou até mesmo criação de novo regramento pertinente à legislação fazendária vigente no município de Montenegro, utilizando-se para tal o modelo criado no Estado do Rio de Janeiro, idealizado pelo Tribunal de Justiça local e lá implementado após a aprovação da Lei de nº 2524, de 22 de Janeiro de 1996, que institui o FETJ “FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a partir do qual ocorreram mudanças positivas gigantescas de economia, gestão e aplicação de recursos nas áreas de sustentabilidade e ação social.

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