Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2021
Número
68
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 325/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Termo de Consolidação de Dívida
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Indexação
Termo de Consolidação de Dívida - pronto pagamento - programas estaduais da saúde - Programa Estadual de Dação em Pagamento de Bens Imóveis para a Quitação de Débitos com os Municípios
Observação
Norma Jurídica Relacionada