Projeto de Lei (Legislativo) nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
07/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 228/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Licitações e Contratos
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal.
Indexação
licitações e contratos - administração pública
Observação