SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera e acrescenta dispositivos atinentes a Lei n.º 5.047, de 2009, que dispõe sobre o Programa de Estágios do Município.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º, da Lei n.º 5.047, de 2009, que dispõe sobre o Programa de Estágios do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º...
...
§ 2º O recesso será gozado em parcela única para os contratos inferiores a 12 meses.

Art. 2º.

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 9º da Lei n.º 3.025, de 1994, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS DO MUNICÍPIO, que vigorarão com a seguinte redação:

§ 3º O período de recesso de 30 (trinta) dias poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias. § 4º Em qualquer das hipóteses os dias de recesso deverão preferencialmente ocorrer a partir de 20 de dezembro a 1º de março, conforme recesso do calendário escolar.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1° de dezembro de 2022.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 112 de 01 de Dezembro de 2022