Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 30 de Janeiro de 2023
Art. 1º.
Altera a redação do inciso I, do artigo 2º da Lei n.º 6.975, de 18 de novembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa O VANTAJÃO SANTA F É DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.