Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 09 de Fevereiro de 2023
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0185 – Apoio e Desenvolvimento da Cultura, a ação “Pagamento das Emendas Impositivas de 2022”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC |
| 08 | Departamento de Cultura |
| 13 | Cultura |
| 392 | Difusão Cultural |
| 0185 | Apoio e Desenvolvimento da Cultura |
| 1929 | Emendas Impositivas 2022 |
| 3.3.5.0.43.00.00.00.00 | Subvenções Sociais – reduzido 5125 - recurso 1500 – detalhamento 9001 R$ 46.000,00 |
Art. 3º.
A cobertura financeira do crédito especial a que se refere o artigo 2º será custeada pela redução da seguinte dotação orçamentária 09.08.13.392.0185.2919.3.3.50.43.00.00.00.00-1049.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.