Pedido de Informação nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a resposta do Pedido de Informações nº 116/2022:
a) Qual é o número da ação judicial, juntando cópia da sentença e do seu trânsito em julgado, que deu embasamento para o entendimento emanado pela PGM?
B) Quando se indica a "legalidade ao se proceder a Execução Fiscal" somente em nome do proprietário registral, não se está diante de uma controvérsia em relação ao julgamento do RESP 1.111.202 (Tema 122), onde ficou estabelecido pela 1ª Seção do STJ que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU?
a) Qual é o número da ação judicial, juntando cópia da sentença e do seu trânsito em julgado, que deu embasamento para o entendimento emanado pela PGM?
B) Quando se indica a "legalidade ao se proceder a Execução Fiscal" somente em nome do proprietário registral, não se está diante de uma controvérsia em relação ao julgamento do RESP 1.111.202 (Tema 122), onde ficou estabelecido pela 1ª Seção do STJ que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU?
Indexação
Informação - Tributo - Imposto - IPTU
Observação