SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.

Art. 1º.

Altera a redação dos parágrafos 1° e 2º do artigo 135 da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 135....
....
§ 1º É facultado mediante requerimento do interessado, que implicará no seu reconhecimento, um reparcelamento dos débitos em até 48 (quarenta e oito) vezes, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
§ 2º No caso de débito em cobrança judicial, fica a possibilidade de reparcelamento por mais uma vez, limitado em até 48 (quarenta e oito) vezes, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês." (NR)

Art. 2º.

Acrescenta o § 4º artigo 135 da Lei Complementar n.º 4.010, de 30.12.2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 135....
...

§ 4º O parcelamento do débito vencido de que trata este artigo, quando se tratar de IPTU, é facultado a todos os contribuintes indicados junto ao artigo 11 da presente Lei Complementar, independentemente de haver o registro do instrumento particular de compra e venda junto à matrícula do imóvel.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de maio de 2023.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 63 de 25 de Maio de 2023