Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 63 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
63
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 156/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário Municipal
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Indexação
Código Tributário - cobrança judicial - aumento na arrecadação municipal
Observação
Norma Jurídica Relacionada