Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 31 de Maio de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 15 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| 01 | SMMA Administração |
| 18 | Gestão ambiental |
| 542 | Controle Ambiental |
| 0179 | Bem Estar animal |
| 1586 | Transferência Especial Castração |
| Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica | |
| Reduzido 5371 recurso 1706 CO 3110 R$ 100.000,00 | |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Maurício Dziedricki no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.