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Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 72 de 15 de Junho de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar (Executivo)

72

2023

15 de Junho de 2023

Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

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Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
     
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso XIV ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, o qual vigorará com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de junho de 2023.

           


          GUSTAVO ZANATA
          Prefeito Municipal