SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.

Art. 1º.

Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1° e caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM, passando a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e administrativamente,
02 (dois) Procuradores, para atuarem na PGM.

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Procuradores, para atuarem junto à PGM, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.

Art. 2º O prazo da contratação é de até 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234 e 235, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional aprovado em concurso público, o que vier primeiro.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de junho de 2023.

GUSTAVO ZANATA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 22 de Junho de 2023