Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 75 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
75
Data de Apresentação
22/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 192/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Contratação Temporária
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 6.970/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Procurador, para atuar na PGM.
Indexação
contratação temporária - procuradores - PGM
Observação
Norma Jurídica Relacionada