Projeto de Lei (Executivo) nº 93 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2023
Número
93
Data de Apresentação
13/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 223/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fiscalização
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.
Indexação
atividades econômicas de baixo risco
Observação
Norma Jurídica Relacionada