Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 19 de Julho de 2023
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO | |
| 06 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| 0004 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 2615 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 4.4.50.42.00.00.00.00 | Auxílios Reduzido 5620 |
| Valor: R$ 1.000,00 | |
Art. 2º.
Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação: 17.06.08.244.0004.2615.3.3.90.39.00.00.00 – 1402 – Fundo Municipal de Assistência Social – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.