SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera dispositivo da Lei n.º 6.996/2023, que autoriza o Executivo Municipal a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º.

Altera a redação do parágrafo 6º, do artigo 1º da Lei n.º 6.996, de 31 de janeiro de 2023, conforme segue:

“Art. 1º....
...
§ 6º O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput será concedido enquanto houver necessidade dos serviços de saúde, condicionado à avaliação periódica da Administração, ou até que uma das partes requeira a sua descontinuidade.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de janeiro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal.

Projeto de Lei (Executivo) nº 10 de 14 de Janeiro de 2025