SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera e inclui dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º.

Altera a redação do caput do artigo 17 e inclui o parágrafo 4º ao artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
....
§ 4º Na fixação dos subsídios dos Secretários será observado o que dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.” (NR)

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de janeiro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 16 de Janeiro de 2025