Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/02/2025 | Presidência - PRES | Secretaria - SEC | Norma promulgada |
| 21/02/2025 | Secretaria - SEC | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 20/02/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 20/02/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/02/2025 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |