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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
nº 42/2025-CGP Ata 08/10/2025 CGP ata_cgp_2025_-_42.pdf
nº 123/2025 Parecer 08/10/2025 CGP parecer_123_-_plcex_16-2025.pdf
nº 462/2025/CM Ofício 10/10/2025 P. Legislativo of_462-2025-cm_-_pls_aprovados.pdf
Processo Administrativo Processo 30/04/2025 Prefeito Municipal 1.1_-_202557-_30-04_of_68_parcelamento_do_solo._processo.pdf
Parecer Jurídico Parecer 05/05/2025 Consultor Jurídico parecer_juridico_plcex_16-2025.pdf
nº 21/2025-CGP Ata 06/05/2025 CGP ata_cgp_2025_-_21.pdf
nº 191/2025/CM Ofício 07/05/2025 P. Legislativo of_191-2025-cm_-_plcex_15_e_16.pdf
n.º 88/2025-GP-AAL Ofício 09/06/2025 Prefeito Municipal of_88-2025-gp-aal_-_plcex_15_e_16-2025.pdf
nº 26/2025 Ata 10/06/2025 CGP ata_cgp_2025_-_26.pdf
Edital Audiência Pública Anexos 19/08/2025 P. Legislativo audiencia_publica_plano_diretor_convocacao_edital_-_setembro.pdf
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