Tramitações (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2025 | Consultoria Jurídica - CJUR | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Em tramitação |
| 14/11/2025 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 13/11/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |