SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Altera o artigo 1º da Lei n.° 7.437, de 10.10.2025, que autoriza Municipal o Executivo Municipal a proceder desafetação de Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco.

Art. 1º.

Altera a redação do artigo 1º da Lei n.° 7.437, de 10.10.2025, que autoriza Municipal o Executivo Municipal a proceder desafetação de Área Verde 02 do Loteamento Residencial São Francisco, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de uma área de terrenos, sem benfeitorias, com superfície de 2.612,84m², dentro de uma área maior com superfície de 15.072,84m², correspondente a ÁREA VERDE 02 do Loteamento Residencial São Francisco, de forma irregular, situado no BAIRRO SANTA RITA, nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro sob a matrícula nº 52.958 do Livro 2-RG, exclusivamente na porção remanescente, indicada pela seta preta na imagem 8, do Parecer Técnico Geológico nº 020/2025, que passa a fazer parte integrante da presente Lei, a fim de possibilitar a construção de unidades habitacionais destinadas ao programa estadual "A Casa é Sua Calamidade".”(NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de novembro de 2025.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei (Executivo) nº 113 de 25 de Novembro de 2025