Tramitações (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Gabinete do Prefeito - GP | Secretaria - SEC | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 10/04/2026 | Secretaria - SEC | Gabinete do Prefeito - GP | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 10/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 09/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/04/2026 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 02/04/2026 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
| 02/04/2026 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 02/04/2026 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 01/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |