Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2014
Número
76
Data de Apresentação
03/07/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 186/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O ART. 42 DA LC N.º 5.879/14, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.
Indexação
PLANO DIRETOR, PARCELAMENTO DE SOLO
Observação