Projeto de Lei (Executivo) nº 153 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2012
Número
153
Data de Apresentação
27/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 428/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVA A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAVIMENTAÇÃO EM BAIRROS COM IMÓVEIS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA
Observação