Projeto de Lei (Executivo) nº 193 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2014
Número
193
Data de Apresentação
27/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 427/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DE FORMA GRATUITA O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
Indexação
DIREITO REAL DE USO, BENS PÚBLICOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada