Projeto de Resolução nº 8 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2012
Número
8
Data de Apresentação
15/05/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 170/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DECLARAÇÃO DE BENS
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DOS BENS E RENDAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 8.429/1992.
Indexação
DECLARAÇÃO DE BENS - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Observação