Indicação nº 43 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
43
Data de Apresentação
23/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VERIFICAR A VIABILIDADE DE EFETUAR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI COM PRAZO DDE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, PARCELANDO EM ATÉ SEIS VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS. BEM COMO, REDUZIR A ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 2%.
Indexação
ITBI - PARCELAMENTOS - IMPOSTOS
Observação