Indicação nº 48 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2015
Número
48
Data de Apresentação
24/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTENDER A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO, NOS MESMOS MOLDES DA ALÍNEA "E" DO ART. 30, DA LC Nº 4.010/03, AOS PORTADORES DE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES OU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SEJA CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL POR ESTA PESSOA PORTADORA DE ALGUMA DAS PATOLOGIAS CITADAS.
Indexação
ISENÇÕES - IMPOSTOS - IMÓVEIS
Observação