Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Legislativo)
Ano
2016
Número
14
Data de Apresentação
19/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 216/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS.
Indexação
LIXO - LOGRADOUROS - MULTA
Observação