Projeto de Lei (Executivo) nº 88 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2016
Número
88
Data de Apresentação
27/10/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 356/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº3.066, DE 19.06.1995, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A UNIÃO FEDERAL DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E REVOGA A LEI Nº3.279, DE 27.04.1998.
Indexação
DOAÇÃO - ÁREA - JUSTIÇA - UNIÃO
Observação
Norma Jurídica Relacionada