Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2013
Número
28
Data de Apresentação
18/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 116/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Observação