Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2018
Número
94
Data de Apresentação
18/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 333/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Moradia Popular
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 2° do artigo 1° e revoga o inciso III do artigo 1° da Lei n.° 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
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Indexação
Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial - Moradia - ITBI
Observação
Norma Jurídica Relacionada