Projeto de Lei (Executivo) nº 106 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2018
Número
106
Data de Apresentação
22/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 373/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras providências.
Indexação
Honorários - Sucumbência - Valores - Advogados
Observação