Parecer - Parecer Jurídico de 10/10/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral