Despacho - Despacho Jurídico de 10/10/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Jurídico

Data

10/10/2025

Autor

Consultor Jurídico

Ementa

Indexação