Informação - nº 2.841/2025 de 05/12/2025 por DPM/RS (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Informação
Nome
nº 2.841/2025
Data
05/12/2025
Autor
DPM/RS
Ementa
Análise de Projeto de Lei. Alterações do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo. Matérias abarcadas nas competências privativas do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, para dispor em lei. Considerações.
Indexação
Texto Integral