Anexos - Declaração do Ordenador da Despesa de 05/02/2026 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Legislativo) nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

Declaração do Ordenador da Despesa

Data

05/02/2026

Autor

P. Legislativo

Ementa

Indexação