Parecer - Parecer Jurídico de 13/02/2026 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/02/2026
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral