Parecer - nº 13/2026 de 18/02/2026 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 13/2026
Data
18/02/2026
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral