Ofício - nº 46/2026/CM de 06/03/2026 por P. Legislativo (Projeto de Lei (Executivo) nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
nº 46/2026/CM
Data
06/03/2026
Autor
P. Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral