Parecer - nº 39/2026 de 31/03/2026 por CGP (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 39/2026
Data
31/03/2026
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda.
Indexação
Texto Integral