Parecer - nº 43/2026 de 07/04/2026 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 43/2026
Data
07/04/2026
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral